A Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate sobre a tributação dos dividendos no Brasil e abriu espaço para questionamentos relevantes no âmbito constitucional e judicial. As novas regras impactam diretamente o planejamento tributário de empresas e investidores, especialmente diante do risco de aumento de carga e da insegurança jurídica durante o período de transição.
Neste artigo, analisamos os principais pontos da legislação, os fundamentos jurídicos que vêm sendo discutidos no Judiciário e os possíveis desdobramentos para o ambiente de negócios.
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