O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que promove redução linear de incentivos fiscais federais e altera a tributação incidente sobre o capital, com impactos diretos para empresas de diversos setores, inclusive o agronegócio. O texto segue para sanção presidencial e já projeta efeitos relevantes a partir de 2026, ano que coincide com o início da transição da reforma tributária sobre o consumo.
Entre os principais pontos, destaca-se a redução de 10% de benefícios fiscais ligados a tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuições previdenciárias, preservando apenas incentivos concedidos por prazo certo e com contrapartida já cumprida. Outro aspecto sensível é o aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%, impactando estratégias de capitalização, distribuição de resultados e estrutura financeira das empresas.
Para o agronegócio e cadeias agroindustriais, as mudanças exigem atenção redobrada. Incentivos historicamente utilizados na industrialização, exportação e logística tendem a ser revistos, pressionando margens, contratos e decisões de investimento. Soma-se a isso um cenário de maior complexidade jurídica, com debates constitucionais sobre anterioridade, proteção da confiança e limites à redução de benefícios já incorporados ao planejamento empresarial.
Diante desse contexto, o momento é de antecipação e estratégia. Revisões de planejamento tributário, análise de contratos de longo prazo e reavaliação da política de distribuição de resultados tornam-se medidas essenciais para mitigar riscos e preservar segurança jurídica.
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