A Lei nº 15.270/2025, ao alterar as regras do Imposto de Renda, reacendeu um dos debates mais sensíveis do sistema tributário brasileiro: a tributação da distribuição de lucros e dividendos. A exigência de aprovação formal da distribuição até 31 de dezembro de 2025, como condição para manutenção da isenção, gerou insegurança jurídica imediata, especialmente por conflitar diretamente com a legislação societária.
O tema já começou a ser judicializado, com decisões divergentes na Justiça Federal e o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, o que evidencia a relevância e a complexidade da matéria. Para empresas e grupos empresariais, os impactos vão além do aspecto fiscal, afetando fluxo de caixa, planejamento financeiro, governança societária e decisões estratégicas de reinvestimento.
Diante desse cenário, compreender os fundamentos jurídicos da controvérsia e acompanhar os desdobramentos judiciais torna-se essencial para uma atuação preventiva e segura.
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